Instrução Normativa Nº 382/99 - GSF, DE 14 DE JUNHO DE 1999. (PUBLICADA NO DOE DE 15.07.99) Autoriza o acesso dos municípios aos sistemas informatizados SEFAZ utilizados na elaboração do cálculo dos Índices de Distribuição do ICMS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, considerando a necessidade de acesso dos municípios às informações necessárias ao acompanhamento sistemático do cálculo dos Índices de Distribuição do ICMS, resolve baixar a seguinte  INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º - Fica autorizado o acesso dos municípios ao banco de dados desta Secretaria, permitindo-lhes consultar as seguintes informações: I - Consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes, por: a) município; b) CGC/CPF do contador; c) inscrição estadual; d) nome ou razão social; e) nome de fantasia; f) CGC/CPF do contribuinte; II - Consulta ao Sistema de Comercialização Rural: a) por número do documento fiscal; b) último mês atualizado; III - Consulta ao Sistema de DPI: a) conteúdo da DPI; b) omissos de DPI do município; c) omissos de DPI por inscrição; IV - Consulta ao Sistema de Arrecadação: a) Boletim de Repasse da Arrecadação; b) Arrecadação por Município; c) Pagamento por número do DARE; V - Consulta ao Sistema IPM: a) Valor Adicionado por Município; b) DPI apropriadas para o IPM; c) Comercialização Rural apropriadas para o IPM; d) DARE apropriados para o IPM; e) Autos de Infração apropriados para o IPM; f) Comparativo Índice Final e Provisório. Parágrafo único: A consulta: I - pelo município, abrange somente a circunscrição de seu território; II - pela Associação Goiana dos Municípios - AGM, poderá abranger, mediante credenciamento, informações relativas a qualquer município goiano. Art. 2º - Quando do fechamento das bases de dados utilizadas para a fixação dos índices provisórios, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da publicação desses índices, serão disponibilizados, ainda, aos municípios os seguintes arquivos seqüenciais: I - do Cadastro de Contribuintes do município; II - de contribuintes omissos de apresentação de DPI referente ao ano base de cálculo do IPM; III - de contribuintes omissos de apresentação de Anexo I de DPI referente ao ano base de cálculo do IPM; IV - de DPI apuradas para o IPM; V - de Anexos I de DPI apurados para o IPM; VI - de documentos fiscais (DF-1.1 e N.F.A.) apurados para o IPM; VII - de DARE 3.1 apurados para o IPM; VIII - de Autos de Infrações apurados para o IPM. Parágrafo único: O leiaute dos arquivos referidos serão definidos pela Secretaria Executiva da COÍNDICE/ICMS, ouvidos os analistas técnicos do Centro de Informática e representantes da Associação Goiana dos Municípios e da Assembléia Legislativa do Estado que compõem a referida Comissão. Art. 3º - O acesso aos sistemas informatizados e arquivos seqüenciais referidos nos artigos anteriores será feito remotamente por sistema eletrônico que possibilite a consulta e transmissão de dados, via fax modem conectado a equipamento servidor do Centro de Informática desta Pasta. § 1º - O acesso remoto aos sistemas e arquivos será colocado à disposição dos municípios que atendam as condições a seguir: I - disponham, no mínimo, dos seguintes recursos materiais: a) 1 Microcomputador, contendo configuração mínima de: processador pentium; memória RAM de 16 Mbyte para Windows 95 ou 32 Mbyte para Windows 98; winchester (Hard Disk) de 1,2 Gbyte; placa de Fax Modem de 33,6KBs; unidade de CD Room ou adaptador de rede; e unidade de Disco Flexível de 3,5”; b) 1 linha telefônica; c) 1 impressora instalada e configurada; d) 1 estabilizador de 1,5 KVA; II - firme Termo de Responsabilidade e Credenciamento para uso das informações, conforme modelo constante do Anexo Único, responsabilizando-se por eventuais prejuízos ao erário estadual ou a terceiros, em decorrência de sua utilização indevida. § 2º - O acesso somente será permitido a pessoa previamente credenciada, sendo admitido o credenciamento, por município, de no máximo 2 (dois) equipamentos e de 2 (dois) consultores. § 3º - Os custos financeiros relativos às ligações telefônicas e respectivas transmissões de dados serão de responsabilidade do município interessado ou de seu representante, conforme o caso. Art. 4º - O credenciamento terá validade até 31 de dezembro do ano civil em que for homologado, salvo comunicação expressa do município, autorizando sua prorrogação ou notificando sua extinção. § 1º - A homologação do credenciamento efetivar-se-á com a abertura de matrícula base e liberação de senha de acesso ao usuário pelo Centro de Informática da Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria Executiva da COÍNDICE/ICMS. § 2º - O credenciamento poderá ser negado ou revogado por decisão fundamentada do chefe do Centro de Informática desta Pasta ou do Secretário Executivo da COÍNDICE/ICMS. Art. 5º - A responsabilidade do Centro de Informática da Secretaria da Fazenda restringe-se em instalar e configurar os produtos necessários ao acesso remoto, mediante agendamento prévio, não se responsabilizando pelo uso indevido dos mesmos ou por manutenções futuras. Art. 6º - Os municípios interessados, que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos, poderão agendar a instalação dos produtos necessários ao acesso remoto junto ao Centro de Informática desta pasta, mediante requerimento para utilização do sistema, acompanhado do correspondente Termo de Responsabilidade e Credenciamento. Art. 7º - No corrente exercício, excepcionalmente, serão fornecidos os arquivos seqüenciais referidos ou o relatório destes, a critério do solicitante, aos municípios que formalizarem solicitação à Secretaria Executiva da COÍNDICE/ICMS até o dia 31 de julho próximo, observado o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento da mesma. Art. 8º - Esta instrução entra em vigor nesta data. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 14 dias do mês de junho de 1999. JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA Secretário